Leis

 

 

Lei nº 6.583 de 20/10/1978 (D.O.U 24/10/78)

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas

 

Lei nº 8.234 de 17/09/1991 (D.O.U 18/09/91)

Regulamenta a profissão de Nutricionista.

 

Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Regulamenta normas para licitações e contratos da administração pública

 

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

 

Lei nº 5.504 de 01/03/1999

Institui o Código Municipal de Saúde

 

Lei nº 11.265 de 03/01/2003

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos

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