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Alimentação vira direito constitucional

A alimentação agora é um direito constitucional de todo o cidadão. A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (dia 3), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 47/2003. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.

Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. O Congresso Nacional promulgará a emenda nesta quinta-feira (dia 11), em sessão no Senado Federal.

"Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo", afirma o presidente do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), Renato S. Maluf.

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